Leis de Incentivos

26/05/2010 - 09:00h

LEI Nº 4.226, DE 10 DE JUNHO DE 2.011
(Institui o Núcleo de Desenvolvimento Integrado e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os lotes que o compõem, e dá outras providências)

DECRETO Nº 5.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
(Regulamenta a concessão de isenção de impostos para incentivo ao investimento produtivo e à inovação tecnológica)

LEI Nº 3.717, de 02 de janeiro de 2008

(Dispõe sobre a criação, a implantação e a gestão dos Núcleos de Desenvolvimento Integrado no Município, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências)

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 23 de junho de 2009
(Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 – Código Tributário Municipal, modificada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006)

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 26 de julho 2007
(Assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de Jaboticabal e dá outras providências.)

DECRETO Nº 5.065, de 20 de dezembro de 2.007
(Institui o Alvará de Funcionamento Provisório, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2.007, e regulamenta sua expedição).

Lei4226 (62.1 KB)
Formato PDF
Dec5200 (55.5 KB)
Formato DOC
Dec5065 (33.5 KB)
Formato DOC
Lei3717 (56.5 KB)
Formato DOC
LeiC98 (80.5 KB)
Formato DOC
LeiC85 (125 KB)
Formato DOC